LEI Nº 91, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1951
Dispõe sobre abertura de crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 13. 995,00 (treze mil novecentos e noventa e cinco cruzeiros) destinado à reforma de Caminhão Chevrolet Tigre 1936.
Art. 2º A despesa resultante da abertura de crédito de que trata o Art. 1º será coberto com os seguintes recursos:
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a) saldo de exercício de 1950 |
% 870,20 |
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b) excesso de arrecadação já verificado |
% 13.124,80 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, aos 17 de Novembro de 1951.
AMÉRICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR
Presidente
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.