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Leis e Normas

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LEI 54/1949 - Lei Ordinária
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Data publicação: 30/11/1949
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LEI 53/1949 - Lei Ordinária
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Data publicação: 30/11/1949
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LEI 52/1949 - Lei Ordinária
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Data publicação: 30/11/1949
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LEI 51/1949 - Lei Ordinária
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Data publicação: 30/11/1949
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RES 5/1949 - Resolução
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Data publicação: 27/10/1949
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LEI 49/1949 - Lei Ordinária
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Data publicação: 28/11/1949
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LEI 48/1949 - Lei Ordinária
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Data publicação: 11/11/1949
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LEI 47/1949 - Lei Ordinária
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Data publicação: 11/11/1949
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LEI 46/1949 - Lei Ordinária
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Data publicação: 27/10/1949
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LEI 45/1949 - Lei Ordinária
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Data publicação: 27/10/1949
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