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Leis e Normas

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LEI 18/1948 - Lei Ordinária
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LEI 17/1948 - Lei Ordinária
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LEI 16/1948 - Lei Ordinária
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LEI 15/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
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LEI 14/1948 - Lei Ordinária
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LEI 13/1948 - Lei Ordinária
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LEI 12/1948 - Lei Ordinária
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LEI 11/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 7 de 6 de Março de 1941.
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LEI 10/1948 - Lei Ordinária
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LEI 1/1948 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
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