LEI Nº 110, DE 26 DE MAIO DE 1952
Dispõe sobre abertura de crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial da quantia de Cr$ 3.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinada a subvencionar “Campanha de Agasalho” dos seguintes estabelecimentos de ensinos.
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ESTABELECIMENTOS |
VALOR - Cr$ |
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Grupo Escolar Antônio João |
500,00 |
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Grupo Escolar da Vila Esperança |
500,00 |
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Grupo Escolar da Fábrica Presidente Vargas |
500,00 |
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Escola Rural Municipal da Boa Vista |
500,00 |
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Escola Rural Municipal do Bairro do Benfica |
500,00 |
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Escola Rural Municipal de Cantagalo |
500,00 |
Art. 2º Para cobertura da despesa constante do artigo primeiro da presente Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão do excesso de arrecadação a ser verificado, do Imposto Predial Urbano, do corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 26 de Maio de 1952.
NORIVAL CRHISPIM DE CASTRO
Presidente
LUIZ VIEIRA SOARES
1º Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.