LEI Nº 188, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1953.

Concede auxílio e abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio de C$ 1000,00 (Hum mil cruzeiros), para Natal dos Pobres a promovidos pelos “Centro Espirita Deus e Caridade”.

Art. 2º Para ocorrer a despesa constante do artigo anterior, fica na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de C$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), que será coberto pelo excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 10 de dezembro de 1953.

NORIVAL CRHISPIM DE CASTRO

Presidente

MIGUEL KRUS MÈDICE

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.