LEI Nº 183, DE 15 DE SETEMBRO DE 1953

Abre Crédito Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de C$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros), para suplementar a verba do Orçamento vigente 431 - 8 - 33 - 4 - Despesas Diversas - Alugueis de prédios para escolas.

Art. 2º Para ocorrer às despesas constantes do artigo 1º fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão do saldo da quota do Imposto de Renda do corrente exercício, a ser recebido pela Municipalidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 15 de Setembro de 1953.

JOSÉ DE CASTRO FERREIRA

Presidente

GERALDO GONZAGA PINTO

Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em quinze de setembro de mil novecentos e cinquenta e três.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.