LEI Nº 232, DE 25 DE ABRIL DE 1956

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial da quantia de C$ 6.902,40 (seis mil, novecentos e dois cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento das seguintes despesas:

REFERÊNCIA	VALOR – C$
Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.
Juros de Mora	6.802,40
Multa	100,00
SOMA	6.902.40

Art. 2º Para ocorrer a despesa constante no artigo primeiro, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a utilizar –se da arrecadação da vida Ativa, no corrente exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Abril de 1956.

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Presidente

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e seis de abril de mil novecentos e cinquenta e seis.

MARIO GERALDO PIQUET

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.