LEI Nº 238, DE 13 DE JUNHO DE 1956

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial da quantia de C$ 141.966,40 (cento e quarenta e hum mil, novecentos e sessenta e seis cruzeiro e quarenta centavos), destinado ao pagamento dos credores inscritos em “Restos a pagar do Exercício de 1955”.

Art. 2º Para cobertura da despesa constante do artigo primeiro, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a utilizar da arrecadação da Divida Ativa do corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 13 de Junho de 1956.

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Presidente

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

 1º Secretário

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, aos quatorze de abril de mil novecentos e cinquenta e seis.

MARIO GERALDO PIQUET

Ch. Sec. Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.