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Leis e Normas

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De Até

LEI 352/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Aumenta o valor do Salário-Família.
Data publicação: 05/12/1960
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LEI 351/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verbas do Orçamento Vigente.
Data publicação: 05/12/1960
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LEI 350/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o transito de gado vacum pelas ruas principais da cidade.
Data publicação: 05/12/1960
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LEI 349/1960 - Lei Ordinária
Ementa: sem ementa
Data publicação: 06/12/1960
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LEI 347/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos.
Data publicação: 28/11/1960
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LEI 346/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de sepultura perpétua.
Data publicação: 28/11/1960
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LEI 345/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Altere as Taxas Fixas dos tributos Municipais.
Data publicação: 21/11/1960
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LEI 344/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel.
Data publicação: 14/11/1960
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LEI 343/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Altera os limites para concessão de facilidades de pagamentos de impostos e taxas.
Data publicação: 14/11/1960
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LEI 342/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 138 de 2 de dezembro de 1952.
Data publicação: 14/11/1960
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