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Leis e Normas

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De Até

LEI 331/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura das ruas, praças e dos edifícios públicos municipais.
Data publicação: 29/08/1960
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LEI 330/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 264 de 14 de dezembro de 1956.
Data publicação: 29/08/1960
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LEI 329/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 294 de 19 de junho de 1958.
Data publicação: 29/08/1960
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LEI 327/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um trato.
Data publicação: 04/04/1960
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LEI 326/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contra empréstimo até Cr$ 200.000,00 para fins que especifica.
Data publicação: 07/03/1960
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PORT 55/1959 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 07/12/1959
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PORT 54/1959 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 09/09/1959
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PORT 53/1959 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 07/08/1959
Conteúdo:

PORT 52/1959 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/08/1959
Conteúdo:

PORT 51/1959 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/07/1959
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