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Leis e Normas

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De Até

LEI 310/1958 - Lei Ordinária
Ementa: Concede Abono de Natal aos Servidores Municipais.
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LEI 309/1958 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verbas do Orçamento Vigente.
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LEI 308/1958 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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LEI 307/1958 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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LEI 306/1958 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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LEI 305/1958 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
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LEI 303/1958 - Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A TAXA DE MATANÇA DO MATADOURO MUNICIPAL.
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LEI 302/1958 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Taxa de Aferição de pesos e Medidas.
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LEI 301/1958 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o Salário- Família dos Servidores Municipais.
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LEI 300/1958 - Lei Ordinária
Ementa: Altera os vencimentos do FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
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