LEI Nº 388, DE 2 DE ABRIL DE 1962

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e autoriza o Poder Executivo a assinar contrato.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de C$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a despesas com a extensão da rede de energia elétrica até a Fazenda do Sr. Rodolfo Silva Leite.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com o Sr. Rodolfo Silva Leite, contrato em que se estabeleçam garantias mútuas na permuta que se propõe efetivar.

Art. 3º Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito de que se trata o artigo 1º, será empregado o “superávit” orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 2 de Abril de 1962.

JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA

Vice-Presidente em exercício

RAYMUNDO PEREIRA MADURO

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos três dias do mês de abril do ano de mil novecentos e sessenta e dois.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.