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Leis e Normas

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De Até

LEI 321/1959 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
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LEI 320/1959 - Lei Ordinária
Ementa: Sem Ementa
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LEI 319/1959 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado.
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LEI 318/1959 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado.
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LEI 317/1959 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair o empréstimo de até C$ 700.000,00 para fins que especifica.
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LEI 316/1959 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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LEI 315/1959 - Lei Ordinária
Ementa: Cria a taxa de execução, de extensão e de remanejamento da rede de distribuição de energia elétrica domiciliar.
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LEI 314/1959 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções.
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LEI 313/1959 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre loteamentos terrenos.
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LEI 312/1959 - Lei Ordinária
Ementa: ISENTAM DE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALADORES NO MUNICÍPIO ATÉ O ANO DE 1969.
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