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Leis e Normas

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De Até

LEI 330/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 264 de 14 de dezembro de 1956.
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LEI 329/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 294 de 19 de junho de 1958.
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LEI 327/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um trato.
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LEI 326/1960 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contra empréstimo até Cr$ 200.000,00 para fins que especifica.
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PORT 55/1959 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 54/1959 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 53/1959 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 52/1959 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 51/1959 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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RES 51/1959 - Resolução
Ementa: Suplementa verba do Orçamento vigente.
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