Leis e Normas
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LEI 418/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre licenciamento de veículos.Data publicação: 11/11/1963 |
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LEI 417/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional aos funcionários públicos municipais.Data publicação: 04/11/1963 |
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LEI 416/1963 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de 50% nas reposições de Sisa até 10 de dezembro do corrente ano.Data publicação: 04/11/1963 |
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LEI 415/1963 - Lei Ordinária Ementa: Concede aumento de vencimento e de salário família e institui abono de natal.Data publicação: 09/09/1963 |
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LEI 414/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções.Data publicação: 02/09/1963 |
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LEI 413/1963 - Lei Ordinária Ementa: Oficializada denominação de uma Vila.Data publicação: 10/06/1963 |
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LEI 412/1963 - Lei Ordinária Ementa: Altera redação da Lei nº 373 de 26 de outubro de 1961.Data publicação: 10/06/1963 |
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LEI 410/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dá denominação a logradouro público.Data publicação: 06/05/1963 |
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LEI 408/1963 - Lei Ordinária Ementa: Amplia os benefícios concedidos pela Lei nº 385 de 4-4-1962.Data publicação: 22/04/1963 |
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LEI 407/1963 - Lei Ordinária Ementa: Aprova regulamento para funcionamento do Mercado Municipal.Data publicação: 22/04/1963 |
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