LEI Nº 427, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1963

Autoriza a Municipalidade a requerer em Juízo por “USOCAPIÃO” a posse de um terreno e doá-lo a terceiro.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a requerer em Juízo, por “USOCAPIÃO”, a posse de uma faixa de terreno, situada entre a Avenida Luiz Arantes Junior, e o Ribeirão Piquete, limitando-se com a Fábrica Presidente Vargas, nas proximidades do Pórtico e a Ladeira que desce para a Ponte da Rua Expedicionário Genésio Valentim Correa.

Art. 2º Uma vez consumada a posse, fica o Poder Executivo autorizado a doar o referido terreno ao munícipe que se interessar, mediante Edital expedido pela Municipalidade com as cláusulas impostas pela Prefeitura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 25 de Novembro de 1963.

GABRIEL BENFICA NUNES

Presidente

RAYMUNDO PEREIRA MADURO

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e seis dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e três.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Ch. Da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.