LEI Nº 438, DE 16 DE MARÇO DE 1964

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorização a cobrar pelos serviços de enterramento de animais mortos encontrados nas vias públicas, cujos proprietários não tomem providências, a importância de C$ 5.000,00 por animal, que deverá ser recolhida aos cofres municipais como eventuais.

Art. 2º Toda vez que venha a ser alterado o Salário Mínimo, será alterada na mesma porcentagem a cobrança de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.

Prof. JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA

Presidente

DARCY DA ENCARNAÇÃO

Secretário AD-HOC

Registrado e Publicado nesta Secretaria dezessete aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de mil novecentos e sessenta e quatro.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.