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Leis e Normas

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De Até

LEI 552/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Feiras Livres do Município e dá outras providencias.
Data publicação: 17/08/1969
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LEI 551/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a vender ações de sua propriedade expedida pela “PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS” e dá outras providencias.
Data publicação: 21/07/1969
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LEI 550/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa Verbas do Orçamento.
Data publicação: 21/07/1969
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LEI 549/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 21/07/1969
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LEI 548/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 21/07/1969
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LEI 547/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.
Data publicação: 21/07/1969
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LEI 546/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 21/07/1969
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LEI 545/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 30/06/1969
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LEI 544/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 30/06/1969
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LEI 543/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 30/06/1969
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