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Leis e Normas

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PORT 122/1969 - Portaria
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Data publicação: 28/07/1969
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PORT 121/1969 - Portaria
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Data publicação: 09/07/1969
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PORT 120/1969 - Portaria
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PORT 119/1969 - Portaria
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PORT 118/1969 - Portaria
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PORT 116/1969 - Portaria
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Data publicação: 02/04/1969
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PORT 115/1969 - Portaria
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Data publicação: 10/02/1969
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DLG 1/1969 - Decreto Legislativo
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Data publicação: 30/04/1969
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RES 71/1968 - Resolução
Ementa: Suplementa verba de Orçamento Vigente e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/1968
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