LEI Nº 544, DE 30 DE JUNHO DE 1969

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com o Fundo Estadual de Saneamento Básico, encarregando-o de tomar as providencias necessárias a fim de que seja contratada firma especializada para elaboração do estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do sistema de afastamento do esgoto da sede da deste Município.

Art. 2º Para fazer face às despesas as despesas com os serviços de um trata o art. 1º, fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de NCR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos).

Art. 3º Fica anulada parcialmente em NCR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) a rubrica 441 0 94-05- Reforma e construção de prédios públicos do Orçamento Vigente.

Art. 4º O crédito aberto pelo artigo 2º será coberto coma anulação de que trata o artigo 3º.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 30 de Junho de 1969.

NORIVAL CHRISPIM DE CASTRO

Presidente

PROF JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário ad-hoc-

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, ao primeiro dia de Julho de mil novecentos e sessenta e nove.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.