Leis e Normas
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PORT 16-A/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 01/08/2006 |
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PORT 16/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 27/07/2006 |
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ELO 16/2006 - Emenda à Lei Orgânica Ementa: Sem ementaData publicação: 27/12/2006 |
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PORT 15/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 24/07/2006 |
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PORT 14/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 18/07/2006 |
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PORT 13/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 18/07/2006 |
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PORT 12/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 30/06/2006 |
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PORT 11/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 29/06/2006 |
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PORT 10/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 29/06/2006 |
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PORT 1/2006 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 02/01/2006 |
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