CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 207/2005 - Lei Complementar
Ementa: Institui no Município de Piquete a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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LC 206/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos da Dívida Ativa do Município, referente aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 e dão outras providências.
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PORT 20/2005 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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ATO 2/2005 - Ato
Ementa: Dispõe sobre a ratificação de nomeação de Vereadores para participarem de Comissão Especial.
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PORT 2/2005 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 19/2005 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 18/2005 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 18/2005 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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LEI 1760/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Departamento de Aguas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo.
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LEI 1758/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Departamento de Aguas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo.
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