LEI Nº 1.783, 12 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na: 08.01.00 Secretara Municipal de Obras e Serviços.
17 saneamentos 512 saneamento básico 5007 sistema de água e de esgoto sanitário no valor de: R$550.000,00.
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CODIGO |
ESPECIFICACAO |
VALOR R$ |
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1048 |
Construção ou ampliação do sistema de coleta de esgoto |
100.000,00 |
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1050 |
Construção ou ampliação do sistema de abastecimento de água |
350.000,00 |
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1051 |
Melhorias do sistema de abastecimento de água |
50.000,00 |
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2181 |
Operacionalizações do sistema de água esgoto |
50.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior serão aqueles elencados no artigo 43, paragrafo 1º da Lei Federal nº4.320/64 a serem informadas quando da abertura do credito.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 12 de Julho de 2006.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicado no Paço Municipal aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.
LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA
Secretário Geral do Município
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.