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Leis e Normas

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De Até

LEI 270/1957 - Lei Ordinária
Ementa: Concede abono de Natal aos servidores municipais.
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LEI 269/1957 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial de C$ 80.000,00.
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LEI 268/1957 - Lei Ordinária
Ementa: Concede funeral gratuito aos pobres do Conselho Particular Vicentino, desta cidade.
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LEI 267/1957 - Lei Ordinária
Ementa: Concede aos pobres do Conselho Particular Vicentino, sepultura perpétua no Cemitério Municipal.
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LEI 266/1957 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções.
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LEI 265/1957 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza construção de instalação sanitária para as funcionárias da Municipalidade.
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RES 41/1956 - Resolução
Ementa: Altera os vencimentos dos funcionários do legislativo.
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RES 40/1956 - Resolução
Ementa: Sem ementa
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RES 39/1956 - Resolução
Ementa: Altera a resolução n° 38 de 28-8-1956.
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RES 38/1956 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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