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Leis e Normas

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De Até

LEI 688/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suplementação de rubrica de orçamento vigente.
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LEI 687/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o pagamento de subvenções constantes do Orçamento Analítico da Despesa de que trata o Decreto nº 395, de 29 de novembro de 1971.
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LEI 685/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura do Crédito Especial.
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LEI 684/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre suplementação de dotação Orçamentária.
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LEI 683/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar rubrica do Orçamento vigente.
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LEI 681/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a "Semana GUIMARÃES ROSA".
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LEI 680/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários do Legislativo.
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LEI 679/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários Municipais.
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LEI 678/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suplementação e redução de dotações orçamentais.
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LEI 677/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de Serviços Técnicos e Especializados; abertura de Crédito adicional e dá outras providências.
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