LEI Nº 760, DE 17 DE AGOSTO DE 1974
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a reconstrução da ponte da Rua Cel. Pederneiras.
Art. 2° O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO GABINETE |
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400 0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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410 0 |
Investimentos |
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414 0 |
Material Permanente |
5.000,00 |
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04 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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Setor 6- Encargos Gerais |
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320 0 |
Transferências Correntes |
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323 0 |
Transferências de Assistência e prev. Social |
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323 3 |
Salário de Família |
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01.00-Pessoa Civil |
8.000,00 |
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05 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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300 0 |
DESPESAS CORRENTES |
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310 0 |
Despesas de Custeio |
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314 0 |
Encargos Diversos |
20.000,00 |
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06 |
SERVIÇOS DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
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Setor 2-Auxílios e Subvenções |
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300 0 |
DESPESAS CORRENTES |
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320 0 |
Transferências Correntes |
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321 0 |
Subvenções Sociais |
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321 5 |
Instituições Privadas |
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APAE |
11.000,00 |
Art. 3° As despesas constantes do artigo primeiro, observarão segundo as categorias Econômicas e Função do Governo, estatuídas pela Lei 4.320/64, a seguinte classificação:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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07 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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3 |
Setor de Obras e Conservação |
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400 0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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410 0 |
Investimentos |
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411 0 |
Obras Públicas |
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411 06 |
Ampliação, reconstrução, restauração e mudanças |
44.000,00 |
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 9 de Agosto de 1974.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 17 de Agosto de 1974.
Prof. JOSÉ RENATO MARCONDES
Vice-Presidente no exercício da Presidência
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1° Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 1974.
Prof. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.