LEI Nº 761, DE 31 DE AGOSTO DE 1974

Autoriza a transferência de uma área de terra para a Fundação Anchieta TV Cultura Canal 2.

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fundação Anchieta - TV Cultura - Canal 2, em regime de cessão em comodato, um terreno com a área de 6.100 metros quadrados, situado no Morro do Ataque, are essa demarcada na planta que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 31 de Agosto de 1974.

Eng. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1° Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos 31 (trinta e um) de agosto de mil novecentos e setenta e quatro.

Prof. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.