DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 22 DE OUTUBRO DE 1981

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Relativo às Contas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Piquete, do Exercício de 1980.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 20 DE OUTUBRO DE 1981, APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do estado de São Paulo, constante do Processo n° TC-1720/81, referente às contas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Piquete, do exercício de 1980, parecer esse pela aprovação dessas contas.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chripim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 22 de Outubro de 1981.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

MARIA T. GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos vinte e dois (22) dias do mês de Outubro de mil novecentos e oitenta e um (1981).

Prof. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.