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Leis e Normas

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LEI 1085/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Vencimentos e Salário dos Servidores Municipais.
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LEI 1084/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Secretaria da Promoção Social.
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LEI 1083/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio e dá outras providências.
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LEI 1082/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Vencimentos dos Servidores Municipais do Legislativo Piquetense.
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LEI 1081/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais.
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LEI 1080/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o pagamento das tarifas nas linhas de ônibus urbanos.
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LEI 1079/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Adesão.
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ATO 10/1985 - Ato
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Suplementar e alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico do Legislativo Municipal.
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PORT 10/1985 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 1/1985 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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