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Leis e Normas

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ELO 20/2014 - Emenda à Lei Orgânica
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PORT 20/2014 - Portaria
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PORT 2/2014 - Portaria
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ATO 2/2014 - Ato
Ementa: Dispõe sobre horário da Sessão de Câmara a ser realizada aos 02 de junho de 2014.
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LEI 1999/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispões sobre prioridade nos procedimentos administrativos para pessoas portadoras de doença grave.
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LEI 1998/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispões sobre alteração da Lei Ordinária nº 1.987, de 20 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionai de Lorena - APAE.
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LEI 1997/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a permissão de uso de área pública municipal.
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LEI 1996/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
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LEI 1995/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de apoio aos agricultores e produtores rurais, para execução de serviços de apoio agropecuário e produtores rurais, para execução de serviços de apoio agropecuários e de infraestruturas voltado ao escoamen
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LEI 1994/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de entidade como de “Utilidade Pública”.
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