LEI ORDINÁRIA Nº 2018, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre acréscimo de inciso no artigo 7° da lei Municipal n°2011, de 27 de fevereiro de 2015.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica acrescentado ao Artigo 7° da Lei Ordinária n°2011, de 27 de fevereiro de 2015, o inciso II, com a seguinte redação:

Art. 7° (...)

“II - A concessão será outorgada por 10 (dez) anos, prorrogável por 5 (cinco) anos, desde que o nível de serviço seja adequado, nos termos regulamentados.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 15 de Abril de 2015.

ANA MARIA GOUVEA

Prefeita Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2015 (dois mil e quinze).

PAULO NOIA DE MIRANDA

Secretário Geral do Município

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal