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Leis e Normas

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De Até

LEI 312/1959 - Lei Ordinária
Ementa: ISENTAM DE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALADORES NO MUNICÍPIO ATÉ O ANO DE 1969.
Data publicação: 06/04/1959
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LEI 311/1959 - Lei Ordinária
Ementa: Altera horário de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais.
Data publicação: 23/03/1959
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RES 48/1958 - Resolução
Ementa: Altera os vencimentos dos Funcionários do legislativo Municipal.
Data publicação: 04/11/1958
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RES 47/1958 - Resolução
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 04/11/1958
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RES 46/1958 - Resolução
Ementa: Altera artigos do Regimento Interno.
Data publicação: 19/05/1958
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PORT 45/1958 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 17/12/1958
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PORT 44/1958 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 14/08/1958
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PORT 43/1958 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 04/08/1958
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PORT 42/1958 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/08/1958
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PORT 41/1958 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/07/1958
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