CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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PORT 230/1975 - Portaria
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PORT 229/1975 - Portaria
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PORT 228/1975 - Portaria
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PORT 227/1975 - Portaria
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PORT 226/1975 - Portaria
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PORT 224/1975 - Portaria
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PORT 223/1975 - Portaria
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PORT 222/1975 - Portaria
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DLG 22/1975 - Decreto Legislativo
Ementa: Concede o Título de “Cidadão Honorário de Piquete” ao Sr. Deputado Federal Raphael Baldacci Filho.
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