Leis e Normas
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LEI 805/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais.Data publicação: 15/05/1976 |
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PORT 288/1976 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 31/12/1976 |
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PORT 287/1976 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 31/12/1976 |
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PORT 286/1976 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 23/12/1976 |
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PORT 285/1976 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 23/12/1976 |
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PORT 284/1976 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 15/12/1976 |
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PORT 283/1976 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 29/11/1976 |
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PORT 282/1976 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 29/11/1976 |
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PORT 281/1976 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 29/11/1976 |
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PORT 280/1976 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 11/12/1976 |
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