RESOLUÇÃO Nº 132, DE 23 DE DEZEMBRO 1977

Dispõe sobre a criação de dotação no Orçamento Analítico da Despesa da Câmara Municipal.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º De conformidade com as alíneas II e IV do artigo 12 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de Dezembro de 1.969, fica criado o item 3151.03 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dentro do elemento 3151.00 – Despesas de exercícios anteriores, de que trata a Resolução nº 125, de 19/04/77, conforme discriminação abaixo:

Art. 2º Constituirá recurso para cobrir o valor da Suplementação feita através do artigo 1º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 23 de Dezembro     de Mil Novecentos e Setenta e Sete (1.977).

OTACÍLIO R. DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA G. RODRIGUES

1ª Secretaria

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e  três  dias de Dezembro de Mil Novecentos e Setenta e Sete.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe De Secretaria.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.