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Leis e Normas

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De Até

LEI 830/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono
Data publicação: 19/03/1977
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LEI 829/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre majoração do Salário-Família.
Data publicação: 19/03/1977
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LEI 828/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre majoração do Salário-Família.
Data publicação: 19/03/1977
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LEI 827/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono.
Data publicação: 19/03/1977
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LEI 826/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Cobrança de Taxa Especial para remoção de terra.
Data publicação: 26/02/1977
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LEI 825/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre pagamento de débitos em atraso.
Data publicação: 26/02/1977
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LEI 335/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 27/12/1977
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LEI 334/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 23/12/1977
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LEI 334/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 23/12/1977
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LEI 333/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 12/12/1977
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