CM Piquete

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 853  
Ano: 1977  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação: Outros  
Data Publicação:  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: ARMANDO DE CASTRO FERREIRA  
Presidente: OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 20/11/2012  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Altera o parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 415, de 13 de setembro de 1963.  
Assunto
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