LEI Nº 852, DE 20 DE AGOSTO DE 1977

Dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, até o limite da importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente.

Parágrafo único. A despesa de que trata o presente crédito, observará a seguinte classificação:

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO

JUSTIFICATIVA

O presente crédito visa equacionar recursos para pagamento do aluguel, onde funciona a Biblioteca Municipal.

Art. 2º O valor do crédito declarado será coberto com os recursos provenientes do produto de operação de Crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da Legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Agosto de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e dois (22) dias do mês de Agosto de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.