LEI Nº 859, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1977

Estima a Receita e Fica a Despesa do Município de Piquete para o exercício de 1978.

JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA A PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento geral do Município de Piquete, para o exercício financeiro de 1978, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 9.657.550,00 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e quinhentos e cinquenta cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2, da Lei 4.320/64, com seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que apresentam o seguinte desdobramento:

Art. 4º O poder Executivo é autorizado a:

a) tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos, a fim de manter o equilíbrio orçamentário.

b) realizar operações de crédito, respeitados os limites da legislação em vigor.

c) abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) da Receita Tributária, de conformidade com os Arts. 7º inciso I, e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

d) abrir créditos suplementares e categorias de programação, até o limite de 100% (cem por cento), das dotações “Despesas Correntes” e “Despesas de Capital”, obedecidas as disposições contidas no Art. 43, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Fica, ainda, no curso da execução orçamentária, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e categorias de programação, mediante utilização de recurso adiante indicado, até o limite das dotações orçamentárias consignadas no elemento referido no inciso I deste artigo com a finalidade seguinte:

I – para atender a insuficiência de dotações de “Pessoal”, utilizando recurso do elemento 3.2.6.0 – “Fundo de Reserva Orçamentária” consignado ao “Órgão: Departamento de Finanças”.

Art. 6º o poder Executivo fica autorizado a conceder “Auxílio e Subvenções” às Entidades e outros constantes da relação em anexo, nos limites dos valores ali consignados.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 5 de Novembro de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos nove (9) dias do mês de Novembro de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.