Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 856
Ano: 1977
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ ARMANDO DE CASTRO
Presidente: OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 19/12/2012
Data alteração:
Ementa: Regulamenta a cobrança das TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS de que tratam os Capítulos I e IV do Título VII da Lei nº 584, de 31 de dezembro de 1969.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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