LEI Nº 857, DE 3 DE SETEMBRO DE 1977
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de anulação parcial de dotação orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional, até o limite da importância de Cr$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação de seu orçamento vigente.
Parágrafo único. A despesa de que trata o presente crédito observará a seguinte classificação:
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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EXECUTIVO |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3100.00 |
Despesas de Custeio |
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3132.00 |
Serviços de Terceiros |
18.800,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações de seu orçamento vigente:
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO
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CÓDIGO |
EPECIFICAÇÃO |
VALOR – Cr$ |
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EXECUTIVO |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3100.00 |
Despesas de Custeio |
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3110.00 |
Pessoal |
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3111.00 |
Pessoal Civil |
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3111.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
8.000,00 |
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3140.00 |
Encargos Diversos |
3.000,00 |
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02.02 |
SERVIÇO MUNICIPAL DE T. V. |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3100.00 |
Despesas de Custeio |
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3110.00 |
Pessoal |
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3111.00 |
Pessoal Civil |
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3111.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
4.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.02 |
SETOR DE PESSOAL E SERVIÇOS GERAIS |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3100.00 |
Despesas de Custeio |
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3110.00 |
Pessoal |
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3111.00 |
Pessoal Civil |
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3111.02 |
Despesas Variáveis com Pessoal Civil |
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.03 |
SETOR DE MATÉRIAIS |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3100.00 |
Despesas de Custeio |
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3110.00 |
Pessoal |
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3111.00 |
Pessoal Civil |
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3111.02 |
Despesas Variáveis com pessoal Civil |
3.000,00 |
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TOTAL |
18.800,00 |
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JUSTIFICATIVA:
Visa o presente crédito equacionar recursos para as despesas com o pagamento de vencimentos do Consultor Jurídico.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 1º de Outubro de 1977.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos três (3) dias do mês de Outubro de mil novecentos e setenta e sete (1977).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.