Leis e Normas
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LEI 950/1981 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre pagamento de débitos em atraso.Data publicação: |
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LEI 949/1981 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 155 da Lei Municipal nº 729, de 29 de Agosto de 1973.Data publicação: |
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ATO 9/1981 - Ato Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional, Suplementar.Data publicação: |
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ATO 8/1981 - Ato Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal.Data publicação: |
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ATO 7/1981 - Ato Ementa: Dispõe sobre criação de dotação orçamentária dentro do Analítico da Despesa do Legislativo Municipal.Data publicação: |
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ATO 6/1981 - Ato Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal.Data publicação: |
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DLG 55/1981 - Decreto Legislativo Ementa: Fixa a Verba de Representação do Vice-Prefeito Municipal.Data publicação: |
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DLG 54/1981 - Decreto Legislativo Ementa: Fixa os Subsídios e Estabelece a Verba de representação do Prefeito Municipal.Data publicação: |
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DLG 53/1981 - Decreto Legislativo Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Relativo às Contas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Piquete, do Exercício de 1980.Data publicação: |
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DLG 52/1981 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe Sobre Outorga de Título de “Ordem do mérito Municipal”.Data publicação: |
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