CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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PORT 501/1981 - Portaria
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PORT 500/1981 - Portaria
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DLG 50/1981 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe Sobre Outorga de Diploma da “Ordem do Mérito Municipal”.
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ATO 5/1981 - Ato
Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal.
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PORT 499/1981 - Portaria
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PORT 498/1981 - Portaria
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PORT 497/1981 - Portaria
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PORT 496/1981 - Portaria
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PORT 495/1981 - Portaria
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PORT 494/1981 - Portaria
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