Leis e Normas
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LEI 2174/2024 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o pagamento excepcional, em valor pecuniário, de cesta básica no montante de R$ 285,00 por funcionários, em decorrência da suspensão ao processo licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), até a regularização do fornecimenData publicação: 19/01/2024 |
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PORT 2/2024 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 17/01/2024 |
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PORT 2/2024 - Portaria Ementa: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;Data publicação: 17/01/2024 |
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PORT 15/2024 - Portaria Ementa: Sem ementa.Data publicação: 03/06/2024 |
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PORT 15/2024 - Portaria Ementa: Sem ementa.Data publicação: 03/06/2024 |
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PORT 15/2024 - Portaria Ementa: Sem ementa.Data publicação: 03/06/2024 |
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PORT 15/2024 - Portaria Ementa: Sem ementa.Data publicação: 03/06/2024 |
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PORT 15/2024 - Portaria Ementa: Sem ementa.Data publicação: 03/06/2024 |
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PORT 15/2024 - Portaria Ementa: Sem ementa.Data publicação: 03/06/2024 |
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PORT 14/2024 - Portaria Ementa: Sem ementa.Data publicação: 29/05/2024 |
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