LEI Nº 2.180, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Santa Isabel.

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI, Prefeito do Município de Piquete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada junto a Secretaria Municipal de Educação, a Creche Municipal de Piquete Santa Isabel, instalada em imóvel do patrimônio municipal sita à Rua Vereador Vitor José da Silva, bairro Santa Isabel, nesta cidade, com o objetivo de acolher e alimentar crianças de 0 (zero) até 3 (três) anos de idade, filhos de mães carentes da comunidade piquetense, que sejam empregadas fora dos recintos de seus lares.

Art. 2º A Creche municipal funcionará nos dias uteis, de 2º feira a 6º feiras, no horário da 07:00 às 17.00 horas.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 10 de junho de 2024.

RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Prefeito Municipal de Piquete

ÁLVARO ANTÔNIO MASULCK FÉLIX

Secretário de Governo

Publicado no paço municipal e registrado no Livro da Secretaria de Governo aos 10 (dez) dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.