LEI Nº 2.177, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Altera o art. 2º da Lei Ordinária 2.153/2023 e dá outras providências.

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI, Prefeito do Município de Piquete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2° da Lei Ordinária 2.153/2023 conforme segue:

( ... )

Art. 2° Para atender ao convênio será repassado à entidade o valor mensal 2 salários mínimos por vaga ocupada na instituição, até quinze (15) vagas, limitando a trinta (30) salários mínimos mensalmente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 19 de abril de 2024.

RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Prefeito Municipal de Piquete

ÁLVARO ANTÔNIO MASULCK FÉLIX

Secretário de Governo

Publicado no paço municipal e registrado no Livro da Secretaria de Governo aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.