Leis e Normas
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LEI 311/1959 - Lei Ordinária Ementa: Altera horário de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais.Data publicação: |
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RES 48/1958 - Resolução Ementa: Altera os vencimentos dos Funcionários do legislativo Municipal.Data publicação: |
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RES 47/1958 - Resolução Ementa: Sem ementaData publicação: |
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RES 46/1958 - Resolução Ementa: Altera artigos do Regimento Interno.Data publicação: |
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PORT 45/1958 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 44/1958 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 43/1958 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 42/1958 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 41/1958 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 40/1958 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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