LEI Nº 395, DE 25 DE SETEMBRO DE 1962

Autoriza a Prefeitura a contratar com o Estado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar, com o Governo do Estado, contrato para execução de obras, até a importância de C$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), valor do auxílio concedido, por intermédio da “Diretoria de Públicas da Secretaria da Viação”, construção de pontes neste município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 25 de Setembro de 1962.

JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA

Vice-Presidente em exercício

RAYMUNDO PEREIRA MADURO

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e sessenta e dois.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.