LEI Nº 399, DE 24 DE SETEMBRO DE 1962

Autoriza a Prefeitura a contratar com o Estado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Estado, contrato para a execução de obras até a importância de C$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) valor do auxílio concedido por intermédio da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria de Viação, para ser aplicado na construção de pontes, neste município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 24 de Setembro de 1962.

GERALDO FERREIRA PINTO

Presidente

JOSÉ GOMES DE SIQUEIRA

2º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e sessenta e dois.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.