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Leis e Normas

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LEI 428/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Isenta de imposto de transmissão “inter-vivos” e de Imposto Territorial rural propriedade imóvel rural com área até 50 hectares, quando a aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A. e dá outras providências.
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LEI 427/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Municipalidade a requerer em Juízo por “USOCAPIÃO” a posse de um terreno e doá-lo a terceiro.
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LEI 426/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
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LEI 424/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Concede pensão à viúva do Ex-Chefe de Secretaria da Câmara, Prof. Mário Geraldo Piquet.
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LEI 423/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Fica assegurado ao Funcionalismo Municipal, o reajuste de vencimentos sempre que sejam decretado novos níveis de Salário Mínimo.
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LEI 422/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Isenta pelo prazo de quatro anos do pagamento do Imposto Predial Urbano.
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LEI 421/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
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LEI 420/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a apuração dos dias de serviço dos servidores diaristas.
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LEI 419/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica a Lei nº 2 de 8 de outubro de 1947 que concede licença especial.
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LEI 418/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre licenciamento de veículos.
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