CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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PORT 73/1963 - Portaria
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PORT 72/1963 - Portaria
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PORT 71/1963 - Portaria
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PORT 70/1963 - Portaria
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RES 59/1963 - Resolução
Ementa: Estabelece o subsídio mensal e a representação do Chefe do Executivo Municipal para o exercício de 1.964.
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LEI 433/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece norma para a cobrança de juros acrescida a taxas municipais.
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LEI 432/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 424 de 19 de novembro de 1963.
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LEI 431/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar acordo com a IPASE.
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LEI 430/1963 - Lei Ordinária
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LEI 429/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o Orçamento do exercício de 1963 e abre Créditos Especiais.
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