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Leis e Normas

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De Até

LEI 628/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga Lei julgada inconstitucional.
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LEI 627/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar rubrica do Orçamento Vigente.
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LEI 626/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Concede subvenção a entidades que menciona.
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LEI 625/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a suplementação de dotações.
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LEI 624/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.
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LEI 622/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o sistema de cobrança das Taxas de água e esgoto.
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LEI 621/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta a cobrança das taxas de serviços urbanos de que tratam os Capítulos I e IV do Título VII da Lei nº 584 de 31/12/69.
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LEI 620/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial.
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LEI 619/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a suplementação de Créditos Especiais.
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LEI 618/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a suplementação de verbas do Orçamento Vigente.
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