LEI Nº 683, DE 18 DE AGOSTO DE 1972
Autoriza o Poder Executivo a suplementar rubrica do Orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, as seguintes rubricas do Poder Legislativo, consignadas no Orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - C$ |
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PODER LEGISLATIVO |
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Secretaria da Câmara |
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311 1 00 |
Pessoal Civil |
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04 |
Serviços Extraordinários |
500,00 |
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314 0 00 |
Serviços Diversos |
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01 |
Iluminação das Dependências da Câmara |
60,00 |
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04 |
Outros Encargos |
300,00 |
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TOTAL |
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860,00 |
Art. 2º Fica reduzida da quantia abaixo, a seguinte rubrica do orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - C$ |
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414 0 00 |
MATERIAL PERMANENTE |
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Móveis e utensílios |
860,00 |
Art. 3º As despesas com a suplementação de que trata o artigo primeiro serão cobertas com a redução da verba constante do artigo segundo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Agosto de 1972.
Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA
Presidente
OSWALDO PEIXOTO
Secretário "Ad hoc"
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 21 (vinte e um) dias do mês de Agosto de 1972.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.